CONDIÇÕES GERAIS PARA ESTUDANTES DA PLATAFORMA

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DOS SERVIÇOS

ENGLISH WORLDWIDE, S.L. (ABA ENGLISH)
CIF nº B-64401482,
Carrer Aribau 240, 7º
08006 Barcelona
Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona no Livro 39235, Folha 216, Seção Geral, Termo/Dup. B-342505, Inscrição 1ª
info@abaenglish.com

1. ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR ABA English

1.1. Acesso à Plataforma

As presentes condições gerais (doravante, as “Condições Gerais”) regulam o serviço de cursos de inglês online oferecidos pela ABA English (doravante, o “Serviço” ou “ABA English”) em sua plataforma tecnológica acessível através de seu aplicativo móvel e site (doravante, a “Plataforma”).

Mediante o acesso à Plataforma, os Estudantes que se inscreverem (doravante, os “Estudantes”) terão acesso a qualquer um dos cursos de inglês online disponíveis em cada momento, baseados no Método Natural da ABA English que simula o processo através do qual o cérebro aprende um idioma de forma natural: primeiro você escuta e entende, depois começa a falar imitando falantes nativos e, finalmente, aprende a escrever com a ajuda de regras gramaticais.

1.2. Geolocalização

Para que o Estudante possa dispor das prestações adequadas, o Serviço da ABA English baseia-se na simplicidade e imediatez fornecida pela geolocalização móvel. Por isso, o Estudante deverá garantir a correta ativação da geolocalização nos ajustes de seu smartphone ou dispositivo móvel e que a sua localização seja correta no aplicativo.

1.3. Maior de 18 anos

O Estudante declara ser maior de 18 anos e dispor da capacidade jurídica suficiente para vincular-se através das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares, quando for o caso, e compromete-se também a fazer um uso diligente do Serviço, assim como da informação contida no mesmo, com sujeição total à legislação aplicável a cada caso.

1.4. Aceitação das Condições Gerais e, se for o caso, das Condições Particulares

O acesso ao Serviço implica, em qualquer caso, a aceitação por parte do Estudante das presentes Condições Gerais, pelo que pedimos que leia com atenção antes de utilizar o mesmo. Se não aceitar as presentes Condições Gerais, pedimos que se abstenha de utilizar a Plataforma e seu conteúdo.

Alguns dos serviços oferecidos podem estar sujeitos a condições particulares que, em cada momento, podem ser estabelecidas pela ABA English. Tais condições podem completar, modificar ou substituir, se for o caso, as Condições Gerais. Doravante, qualquer uma das condições referidas ou quaisquer outras condições específicas de outros serviços oferecidos pela ABA English em cada momento, serão denominadas “Condições Particulares”.

Além disso, a ABA English informa aos Estudantes do Serviço que estas Condições Gerais, assim como as Condições Particulares, se for o caso, poderão ser adaptadas ou modificadas. Consequentemente, o Estudante deverá ler e aceitar quaisquer novas versões das Condições Gerais e, se for o caso, das Condições Particulares. Para maior facilidade do Estudante, tais condições legais poderão ser acessadas facilmente pelo Estudante na seção “Minha Conta”.

1.5. Informação prévia à contratação

Previamente ao início do procedimento de contratação dos cursos online, ABA English oferecerá em seu site, com relação a cada curso, acesso às condições gerais ou particulares de contratação aplicáveis em cada caso, para que você possa consultá-las, arquivá-las ou imprimi-las.
Além disso, a ABA English informará a você, antes da contratação dos cursos online, sobre os seguintes pontos:

a) Preço completo, com referência aos impostos aplicáveis incluídos, bem como a moeda, os custos postais e, conforme o caso, os incrementos ou descontos e as despesas adicionais por serviços acessórios, financiamento, utilização de distintos meios de pagamento ou outras condições de pagamento similares.

b) Prazo de vigência da oferta, se for uma oferta promocional.

c) Termos, condições e formas de pagamento, incluindo conforme o caso as opções de crédito, bem como a existência e condições, conforme o caso, dos depósitos ou outras garantias financeiras que o consumidor tenha que pagar ou fornecer.

d) As diferentes modalidades de execução que possam existir dos cursos online contratados, assim como suas particularidades, quando procederem, e neste caso, possíveis restrições em relação a tais cursos.

e) Duração do contrato, ou se a sua duração é indeterminada ou prolongada de forma automática, as condições para seu término. Características básicas que permitam a identificação dos bens ou serviços e, conforme o caso, condições necessárias para a sua utilização na medida adequada para o suporte utilizado e aos bens e serviços.

f) Existência ou inexistência do direito de rescisão, indicação das condições e custos para o seu exercício, modelo de formulário de rescisão, assim como dos direitos de cancelamento ou mudanças no correspondente curso online contratado.

g) Garantias aplicáveis à aquisição do produto ou serviço, incluindo um lembrete sobre a garantia legal de conformidade para os bens e as condições dos serviços pós-venda.

h) Lugar e forma de apresentação de possíveis reclamações e, quando proceder, o sistema de tratamento das reclamações do ofertante, incluindo o acesso aos procedimentos de resolução extrajudicial de controvérsias e aos códigos de conduta aos quais o ofertante aderiu.

i) Nome, razão social, telefone, fax, correio eletrônico de contato e endereço postal da ABA English.

j) Idioma ou idiomas nos quais poderá ser formalizado o contrato, quando não for o utilizado na informação anterior à contratação.

k) Quando proceder, a funcionalidade dos conteúdos fornecidos em formato digital, incluídas as medidas técnicas de proteção aplicáveis.

l) Quando proceder, toda a interoperabilidade relevante do conteúdo digital com os aparelhos e programas conhecidos pelo ofertante ou que caiba esperar razoavelmente que ele possa conhecer.

1.6. Registro e identificação do Estudante na ABA English (assinatura eletrônica)

A ABA English não exige a assinatura prévia nem o registro para a simples navegação ou para o acesso ou utilização de alguns serviços através da Plataforma. Não obstante, para utilizar ativamente o Serviço é necessário o registro prévio e a criação de um perfil por parte dos Estudantes mediante o download do Aplicativo móvel da ABA English através das plataformas App Store e Google Play (ou de quaisquer outras plataformas móveis, site ou qualquer outro tipo disponível em cada momento) através da Seção “Registro”.

Durante o processo de registro, o Estudante deverá aceitar a Política de Privacidade e as correspondentes Condições Gerais e, se for o caso, as Condições Particulares.

Em particular, o Estudante ativará um correio eletrônico e uma senha pessoal para operar na ABA English como Estudante para todos os efeitos. Tais mecanismos de identificação e a sua utilização através do aplicativo ABA English que o Estudante deverá baixar terão, para todos os efeitos, a condição de assinatura eletrônica do Estudante em suas relações com a ABA English (doravante, “Assinatura Eletrônica”).

A Assinatura Eletrônica de cada Estudante terá caráter pessoal e intransferível, sendo obrigação do Estudante comunicar à ABA English as eventuais mudanças produzidas em seus dados pessoais. É responsabilidade do Estudante prestar o devido cuidado para impedir o acesso e/ou utilização por parte de terceiros que acessem ou utilizem a Assinatura Eletrônica em seu nome. Além disso, o Estudante será o único responsável pela escolha, perda, roubo ou utilização não autorizada de qualquer código ou senha de identificação e das consequências que possam derivar disso.

Em todo caso, será responsabilidade do Estudante o uso adequado do Serviço e a custódia do Aplicativo ABA English e da sua Assinatura Eletrônica, devendo se abster de utilizá-la com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais ou em quaisquer Condições Particulares.

1.7. Plataformas de Mídias Sociais e de terceiros

Ao conectar a sua conta ABA ENGLISH com outra conta sua de uma plataforma de Mídia Social ou de terceiros, o Estudante nos autoriza a acessar e utilizar a informação que o mesmo torne acessível através dessas plataformas e que elas coloquem à disposição da ABA English, de acordo com a política de privacidade e outros aspectos de aplicação a tais contas de Mídia Social ou plataformas de terceiros. Para obter mais informações sobre como administrar a informação fornecida à ABA English através da correspondente plataforma de Mídia Social ou de terceiros, favor revisar a configuração de privacidade aplicável a tais contas.

Em caso de compartilhar ou publicar conteúdo em uma plataforma de Mídia Social ou de terceiros através do Serviço, você aceita cumprir com todos os termos de uso, políticas e diretrizes estabelecidos pela plataforma de Mídia Social correspondente ou de terceiros em relação a tal conteúdo. O Estudante também aceita ser o único responsável por qualquer reclamação que possa derivar do compartilhamento ou publicação de qualquer conteúdo em qualquer plataforma de Mídia Social ou de terceiros.

As plataformas de Mídia Social ou de terceiros não são sócias ou representantes da ABA English e a ABA English não será responsável pelos atos ou omissões de tais plataformas em relação à sua respectiva conta.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS NA ABA English

A seguir, detalham-se os serviços que a ABA English oferece atualmente aos Estudantes através da Plataforma.

Em qualquer caso, a ABA English reserva-se a possibilidade de oferecer aos Estudantes, em cada momento, novos serviços ou modificar os serviços existentes.

2.1. Minha Conta

Além disso, na seção “Sua Conta”, o Estudante terá acesso i) aos seus dados pessoais, (ii) ao seu progresso como Estudante, (iii) aos seus Certificados, (iv) ao tipo de Assinatura e (v) ao teste de Premium Grátis.

2.2. Campus

Através deste serviço, o Estudante poderá acessar o seu curso de inglês, dublar o roteiro do filme inicial com a tecnologia Escute-Grave-Compare, experimentar o idioma, acessar as vídeo-aulas, a gramática interativa, o professor designado e as diversas ferramentas disponíveis na Plataforma (ABAmoments, ABA Films, etc.).

2.3. Suporte

Através deste serviço, o Estudante terá acesso ao nosso Centro de Ajuda e, se não encontrar a resposta às suas perguntas, poderá entrar em contato conosco através da seção “Contato” e responderemos quanto antes.

2.4. Outros Serviços

A ABA English reserva-se a possibilidade de introduzir novos serviços ou modificar os existentes, seja através das presentes Condições Gerais ou das Condições Particulares.

2.5. Condições econômicas dos Serviços

Em relação aos serviços sujeitos a retribuição, o Estudante obriga-se a pagar à ABA English o preço de seus serviços com pleno cumprimento das condições de pagamento e de outras condições estabelecidas nas Condições Particulares dos serviços.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Tanto no momento de registro como em caso de que, durante a sua navegação, realização de consultas, solicitações ou simulações através da Plataforma, o Estudante nos proporcione dados que sejam considerados dados de caráter pessoal, será aplicado o que está previsto na Política de Privacidade da ABA English, que deverá ser aceita de forma prévia por parte do Estudante.

4. RESPONSABILIDADE DA ABA English EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO CONTIDA NA PLATAFORMA

4.1. Funcionamento da Plataforma

A ABA English faz o melhor para manter a Plataforma em bom funcionamento, evitando erros ou, no caso deles, reparando-os e mantendo os conteúdos da Plataforma devidamente atualizados. Não obstante, a ABA English não garante a disponibilidade e continuidade no acesso à Plataforma nem a inexistência de erros em seus conteúdos, assim como também não garante que estes últimos sejam atualizados oportunamente. O Estudante aceita o exposto anteriormente e compromete-se a tomar o máximo cuidado e prudência ao acessar e desfrutar da navegação através da Plataforma, ou ao desfrutar dos conteúdos, informações e serviços disponíveis no mesmo.

4.2. Modificações nas informações da Plataforma

A ABA English reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificações, eliminações ou atualizações sobre as informações contidas na Plataforma, sua configuração ou apresentação.

4.3. Conteúdo da Plataforma

O Estudante compromete-se e obriga-se a não utilizar o conteúdo disponível em cada momento na Plataforma de qualquer modo que possa constituir a violação de quaisquer regras ou que atente contra a moral, os bons costumes ou a imagem e o bom nome profissional da ABA English ou de seus colaboradores.

A ABA English não se responsabiliza pelas possíveis consequências que possam ser produzidas pela utilização indevida ou negligência por parte dos Estudantes em
relação a tais conteúdos.

4.4. Uso da informação da Plataforma

Tanto o acesso à Plataforma como o uso que possa ser feito de qualquer informação contida na mesma realiza-se sob responsabilidade exclusiva do Estudante. Consequentemente, a ABA English não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam derivar, direta ou indiretamente, do acesso ou uso da informação contida na Plataforma.

Além disso, a ABA English manifesta que a informação e os conteúdos da Plataforma possuem caráter meramente informativo, pelo que não assume responsabilidade alguma derivada de quaisquer danos ou prejuízos que possam derivar, direta ou indiretamente, da utilização por parte do Estudante de tal informação fornecida.

Adicionalmente, a ABA English não se responsabiliza por nenhum dano ou prejuízo ao software ou hardware do Estudante derivado do acesso ou utilização da Plataforma.

4.5. Não responsabilidade da ABA English por danos

Adicionalmente ao indicado acima, na medida em que a Lei o permitir e exceto pelo disposto em seu caso no resto de Condições Gerais ou Particulares, em nenhum caso a ABA English será responsável por danos pessoais, nem acidentais, especiais, diretos ou indiretos, incluindo, sem limite, danos por perda de benefícios, perda de dados, interrupção do negócio ou qualquer outro dano ou perda comercial relacionados com o uso ou a impossibilidade de uso do aplicativo, independentemente da causa, da teoria de responsabilidade (contratual ou extracontratual ou de qualquer outro tipo) e inclusive se o Estudante tiver sido advertido da possibilidade de tais danos. Em nenhum caso a responsabilidade por todos os danos e prejuízos (exceto em função do requerido pela legislação aplicável em casos de morte e lesões pessoais) poderá superar a quantidade de cinco mil euros (5.000 Euros).

5. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE

5.1. O Estudante é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Serviço acontece, em todo caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade, portanto responderá pelos danos e prejuízos de toda natureza que a ABA English possa sofrer como consequência do incumprimento de quaisquer obrigações às quais possa estar submetido conforme as presentes Condições Gerais, Condições Particulares, Política de Privacidade ou da legislação aplicável em relação à utilização do Serviço.

5.2. O Estudante compromete-se a respeitar a legislação aplicável e usar somente o conteúdo do qual possui o correspondente direito. O Estudante exime expressamente a ABA English de quaisquer reclamações de terceiros devido à infração de seus direitos ou de qualquer comportamento do Estudante que implique um incumprimento da legislação aplicável ou destas Condições Gerais e, se for o caso, das Condições Particulares.

5.3. O Estudante compromete-se a não utilizar a Plataforma para qualquer outro propósito que não consista no acesso aos cursos online e no resto dos Serviços oferecidos pela ABA English. Especialmente e sem limite, abster-se-á de realizar através do Serviço qualquer tipo de propaganda, proselitismo, publicidade ou atos de denigração.

6. POLÍTICA EM MATÉRIA DE LINKS DE HIPERTEXTO

6.1. A ABA English não assume responsabilidade alguma derivada da conexão ou dos conteúdos dos links hipertextuais a sites de terceiros, nem a sua existência implica que sustentem, promovam, garantam ou recomendem os sites vinculados.

6.2. Além disso, aqueles que tiverem intenção de incluir um link hipertextual que leve ao site da ABA English deverão obter necessariamente o consentimento prévio, expresso e por escrito da ABA English. Em qualquer caso, a ABA English também não assume responsabilidade alguma derivada da conexão ou dos conteúdos dos links hipertextuais de terceiros.

7. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

7.1. Todos os conteúdos da Plataforma (incluindo, sem caráter limitativo, bancos de dados, imagens, fotografias, patentes, modelos de utilidade e industriais, desenhos, gráficos, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) são propriedade da ABA English, ou de seus fornecedores de conteúdos, tendo sido, neste último caso, objeto de licença ou cessão por parte dos mesmos, e estão protegidos pelas normas espanholas ou internacionais de propriedade intelectual e industrial. A compilação (entendendo-se como tal a compilação, desenho, organização e montagem) de todo o conteúdo da Plataforma é propriedade exclusiva da ABA English e encontra-se protegida pela legislação aplicável em questão de propriedade industrial e intelectual.

7.2. Todo o software utilizado no uso e desenvolvimento da Plataforma é propriedade da ABA English ou de seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas leis de propriedade industrial e intelectual.

7.3. As marcas, rótulos, sinais distintivos ou logotipos que aparecem na Plataforma são propriedade da ABA English ou de seus fornecedores de conteúdos e estão devidamente registrados ou em processo de registro. As denominações de outros produtos, serviços e companhias que aparecerem neste documento ou na Plataforma podem ser marcas ou outros sinais distintivos registrados por seus respectivos e legítimos proprietários.

7.4. Todos os textos, desenhos, gráficos, vídeos ou suportes de áudio são propriedade da ABA English, ou de seus fornecedores de conteúdos, sem que possam ser objeto de posterior modificação, cópia, alteração, reprodução, adaptação ou tradução por parte do Estudante ou de terceiros sem a autorização expressa por parte dos titulares de tais conteúdos.

7.5. A colocação à disposição dos Estudantes dos bancos de dados, imagens, fotografias, patentes, modelos de utilidade e industriais, desenhos, gráficos ou arquivos de texto, áudio, vídeo e software de propriedade da ABA English ou de seus fornecedores de conteúdos que aparecem na Plataforma não implica, em nenhum caso, a cessão de sua titularidade ou a concessão de um direito de exploração a favor do Estudante diferente do uso que implica a utilização legítima e de acordo com a natureza do Serviço.

7.6. É estritamente proibido qualquer uso dos conteúdos da Plataforma sem a autorização da ABA English, incluindo a sua exploração, reprodução, difusão, transformação, distribuição, transmissão por qualquer meio, posterior publicação, exibição, comunicação pública ou representação total ou parcial, as quais, se acontecerem, constituirão infrações dos direitos de propriedade intelectual da ABA English, sancionadas pela legislação vigente.

8. LICENÇA DE USO SOBRE A PLATAFORMA

8.1. A ABA English concede ao Estudante um direito de uso ou licença, não de venda, para o uso do Serviço através da Plataforma que será regido sob os termos aqui descritos (doravante, a “Licença”). A ABA English reserva-se o resto dos direitos não concedidos de forma expressa.

8.2. A Licença para a utilização do Serviço através da Plataforma é uma licença não transferível para o uso de tal Plataforma em qualquer dispositivo compatível que o Estudante possua ou controle, segundo o permitido pelas regras de uso estabelecidas nestas Condições Gerais. Esta Licença não permite ao Estudante utilizar a Plataforma através de outros dispositivos que o Estudante não possua ou controle, e não poderá difundir ou tornar a Plataforma disponível em uma rede para que possa ser utilizada por múltiplos dispositivos móveis ao mesmo tempo.

8.3. O Estudante não pode locar, alugar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar a Plataforma. O Estudante não poderá copiar, descompilar, realizar engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código fonte, modificar nem criar trabalhos derivados da Plataforma, todas as atualizações ou qualquer parte das mesmas (exceto em caso de, e somente quando, qualquer restrição anterior estiver proibida pela lei aplicável ou quando for permitido pelos termos da licença de uso de qualquer um dos componentes abertos de origem incluídos na Licença). Qualquer tentativa de fazer isso implicará uma violação dos direitos da ABA English. Se o Estudante não cumprir com estas restrições, isso poderá ter como consequência o início de ações legais e o pagamento de danos e prejuízos. Os termos da Licença também regerão qualquer atualização proporcionada pela ABA English que substitua e/ou complemente o Serviço, a não ser que essa atualização inclua uma licença própria, em cujo caso regerão os termos dessa licença.

8.4. A Licença estará em vigor até que seja concluída pelo Estudante ou pela ABA English. Os direitos outorgados sob esta Licença finalizarão sem aviso prévio se o Estudante não cumprir com quaisquer termos das Condições Gerais, Condições Particulares ou Política de Privacidade. Ao concluir a Licença, o Estudante deverá deixar de utilizar a Plataforma e destruir ou desinstalar todas as cópias, totais ou parciais.

9. ACESSO À PLATAFORMA A PARTIR DE DISPOSITIVOS MÓVEIS

9.1. Tudo o que foi exposto nestas Condições de Acesso e Uso será aplicável aos acessos que o Estudante fizer aos Serviços através do celular, outros dispositivos móveis ou equipamentos informáticos que permitam o acesso à Plataforma em cada momento.

9.2. Em relação a isso, informa-se ao Estudante que a ABA English não cobra pelo acesso móvel aos conteúdos ou serviços da Plataforma, mas o operador de telefonia do Estudante aplicará a tarifa contratada para o envio e a recepção de dados.

9.3. A ABA English não se responsabiliza pelas restrições que o operador de telefonia possa ter impostas e que possam fazer com que os conteúdos ou serviços da Plataforma não sejam acessíveis com normalidade.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1. O acesso e a utilização do Serviço serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola.

10.2. Se o Estudante for um consumidor e tiver a sua residência habitual na União Europeia, também contará com a proteção que qualquer disposição imperativa da legislação em seu país de residência lhe possa oferecer.

Como entidade aderida à Confiança Online e nos termos do seu Código Ético, em caso de controvérsias relativas à contratação e publicidade online, proteção de dados e proteção de menores, os Estudantes residentes na Espanha poderão recorrer ao sistema de resolução extrajudicial de controvérsias da Confiança Online (www.confianzaonline.es).

A Comissão Europeia oferece uma plataforma para a resolução alternativa de conflitos, à qual também podem acessar os Estudantes: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

LI E ACEITO AS MENCIONADAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO ABA ENGLISH EM MINHA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE.